norma nº 1505/2020

171122020
ET qu ES
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEINº 1.505
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit
Financeiro,no orçamento vigente, no valor de R$
3.309,72, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e das outras providências.
O Prefeito Munoipa de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art
ao da Lei Orgânica Municipal, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no
exercício financeiro de 2020,8 incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, ,
por intermédio da Secretania Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, na importância de R$
3.309,72 (três mil trezentos e nove reais e setenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 3.309,72
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
$10 04.122.1003.2005.0000 Manutencao e Funcionamento da SEMPLAD 3.309,72
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES FR: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
002 018 Convênio Aquisição de Ambulância
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: REFERENTE DEVOLUÇÃO VE SALDO DE CONVENIO DE Nº 094IPGE-2018, AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
TIPOB. 3.309,72
Fontes de Recurso
6 14 3.309,72
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 6.779 de 16 de dezembro, que aprova para O exercício
de 2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 1505 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.45012020 (ID: 30820 e CRC 0F 357824)
17/12/2020
Vale do Paraiso, 16 de dezembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.govbr - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ePROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
4 MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 18:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
assinatura
eletrônica 7a” Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.govbr,
informando o ID 30820 e o código verificador 0F357B24.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DASILVA ++ 707.642-** 16/12/2020 15:37
tm 754 082 17/12/2020 06:56
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS
Docto ID: 3082) v-
Lei 1505 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30820 é CRC: 0F 357824)