norma nº 1506/2020

30/12/2020
Lei 1506 de 22/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 32926 e CRC: 846A6034). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei nº 1.506/2020 Vale do Paraíso RO, 22 de dezembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vale do Paraíso - RO
para o exercício de 2021.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso - RO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Vale do Paraíso - RO para o exercício de 2021, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ = 21.623.978,87 (vinte e um milhões seiscentos e vinte e três mil novecentos e setenta
e oito reais e oitenta e sete centavos), sendo assim distribuídos:
 I - Orçamento Fiscal em R$ 13.975.226,84
 II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.648.752,03
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
R E C E I T A S R$
1.0 RECEITAS CORRENTES
1.1 RECEITA TRIBUTARIA 1.041.369,41
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 926.067,08
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 1.131.713,47
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES 19.312.790,76
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 67.783,12
Sub Total 22.479.723,84
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Sub Total
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA 1.247.712,08
7.2 RECEITA DE CONTRI. INTRA-ORÇAMENTARIA 1.247.712,08
Sub Total
9.0 (R) DEDUÇÕES DA RECEITA
9.5 DEDUÇÕES DO FUNDEB -2.214.707,05
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 21.623.978,87
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
D E S P E S A S R$
1.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.436.344,16
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 30.000,00
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3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.520.947,18
Sub Total 19.987.291,34
4.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 INVESTIMENTOS 833.363,59
4.6 AMORTIZACAO DA DIVIDA 25.000,00
Sub Total 858.363,59
9.9 RESERVA DE CONTIGENCIADO RPPS 778.323,94
9.9 RESERVA DE CONTINGENCIA E DO RPPS 978.323,94
TOTAL GERAL DASDESPESAS 21.623.978,87
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso III do artigo 43 da Lei federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no Inciso II do artigo 43 da Lei federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964, demonstrados através de demonstrativos do excesso real de
arrecadação, apurados bimestralmente em relação ao fixado na Programação Financeira e no
Cronograma de Desembolso Mensal.
III - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite apurado em Balanço Patrimonial,
observando-se o disposto no Inciso I do artigo 43 da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único: Nos termos do Art. 17, § 1º e § 4º da Lei 1.098 LDO 2021, não onerarão os limites
previstos nos inciso I os créditos destinados a:
1 Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da
mesma funcional programática até a modalidade de aplicação.
2 Remanejar Recursos dos Créditos Orçamentários para execução de programas dentro do mesmo
Órgão ou Programa.
Artigo 5º. Para a padronização uniforme dos procedimentos de Registros Orçamentários das Receitas e das
Despesas publicas, ficam adotadas as classificações definidas na Portaria 163/2001, e suas atualizações
Posteriores.
Artigo 6º. Os remanejamentos e as transferências orçamentárias de que trata o Inciso VI do Art. 167 da
Constituição Federal, para os ajustes de adequação as normas expedidas de atualização da Portaria 163/2011
e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, Plano de Contas Orçamentário, deverão ocorrer
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por Ato Próprio do Setor de Planejamento do Município, conforme disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Artigo 7º. Integram esta Lei o Plano de Contas Estendido em especial o Plano da Receita e da Despesa
Orçamentária integrante do Plano de Contas valido para o Exercício de 2021, conforme disponibilizado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
_____________________________________
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 22/12/2020 às 11:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EVOLUÇÃO DA RECEITA 22/12/2020 33023
2 Anexos EVOLUÇÃO DA DESPESA 22/12/2020 33024
3 Anexos RELAÇÃO DOS PROGRAMAS 22/12/2020 33025
4 Anexos RELAÇÃO DOS PROJETOS 22/12/2020 33026
5 Anexos RELAÇÃO DAS ATIVIDADES 22/12/2020 33027
6 Anexos RELAÇÃO DE OPERAÇOES ESPECIAIS 22/12/2020 33029
7 Anexos CAMPOS DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇAO 22/12/2020 33031
8 Anexos LEGISLAÇÃO DA RECEITA 22/12/2020 33032
9 Anexos DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA POR CATEGORIA E 22/12/2020 33033
10 Anexos RECEITA SEGUNDO CATEGORIA ECONOMICA 22/12/2020 33035
11 Anexos CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA 22/12/2020 33036
12 Anexos NATUREZA DA DESPESA 22/12/2020 33037
13 Anexos PROGRAMA DE TRABALHO 22/12/2020 33038
14 Anexos PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO 22/12/2020 33039
15 Anexos PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO CONFORME VINCULO 22/12/2020 33041
16 Anexos DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ORGAO E FUNÇOES 22/12/2020 33043
17 Anexos SEGURIDADE SOCIAL 22/12/2020 33044
18 Anexos NATUREZA DA DESPESA POR ORGAO 22/12/2020 33045
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 32926 e o código verificador 846A6034.
Docto ID: 32926 v1