norma nº 1536/2021

26/02/2021
Lei 1536 de 19/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 43184 e CRC: 242DFD85). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.536
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 119.899,10, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2.021, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, na importância de R$
119.899,10 (cento e dezenove mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), distribuídos
as seguintes dotações: 
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
499 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA 119.899,10
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 029 Convênio Revitalização Parque de Exposição
Artigo 2. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Superávit Financeiro: SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2.020, REFERENTE AO
CONTRATO DE REPASSE Nº 827061/2016/MAPA/CAIXA PROCESSO Nº 2627.1033811-
56/2016, CONVÊNIO DE REVITALIZAÇÃO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 
 119.899,10
Fontes de Recurso
6 14 119.899,10
Artigo 3. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 6.902 de 19 de
fevereiro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
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e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 10:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 43184 e o código verificador 242DFD85.
Docto ID: 43184 v2