norma nº 1568/2021

17/03/2021
Lei 1542 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 44258 e CRC: A0DCC1C3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.542
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 202.354,20, e incorporação dos
elementos de despesas 3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.95.00 indenização pela execução de
trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício financeiro de 2.021, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 202.354,20
(duzentos e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), distribuídos as
seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 202.354,20
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
519 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0331
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
0102 8 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
520 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 42.354,20
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0331
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
521 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 60.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0331
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
17/03/2021
Lei 1542 de 24/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 44258 e CRC: A0DCC1C3). 2/2
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
Artigo 2. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PROPOSTA Nº
 360003148132020/00 / INCREMENTO PAB 202.354,20
 Fontes de Recurso
3 31 202.354,20
Artigo 3. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.917 de 24 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 10:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 44258 e o código verificador A0DCC1C3.
Docto ID: 44258 v2