norma nº 1567/2021

30/03/2021
Lei 1567 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 53305 e CRC: 6D78C4F0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.567
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 670,47, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 670,47 (seiscentos e setenta reais e quarenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 670,47
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
540 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 670,47
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 018 Convênio Aquisição de Ambulância
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS REFERENTE DEVOLUÇÃO DE
SALDO DE CONVENIO DE Nº 094/PGE-2018, AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO B. 
 670,47
Fontes de Recurso
 6 14 670,47
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 6.985 de 25 de março,
que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
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Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 25 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2021 às 11:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 53305 e o código verificador 6D78C4F0.
Docto ID: 53305 v2