norma nº 1580/2021

06/04/2021
Lei 1580 de 31/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 54939 e CRC: 77CB886F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.580
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de
Arrecadação 
no orçamento vigente, no valor de R$ 78.751,21 e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e
dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1? Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 78.751,21 (setenta e oito mil,
setecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 78.751,21
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
573 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 75.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 13
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
574 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.751,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
Artigo 2? O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso de Arrecadação: ATRAVÉS REFERENTE DO CONVENIO DE Nº 304/PGE-2020,
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITAL DE PEQUENO PORTE IZABEL BATISTA DE
OLIVEIRA. 75.000,00
Fontes de Recurs
 2 13 75.000,00
Anulação:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06/04/2021
Lei 1580 de 31/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 54939 e CRC: 77CB886F). 2/2
244 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -3.751,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transferência - SAUDE 15%
 Anulação ( - ) -3.751,21
Artigo 3? Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.002 de 31 de março, que aprova para o exercício de 2.021, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de
2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 31 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 01/04/2021 às 12:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID
54939 e o código verificador 77CB886F.
Docto ID: 54939 v2