norma nº 1581/2021

22/04/2021
Lei 1581 de 05/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55354 e CRC: 3632EBD7). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.581
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 8.852,65 e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, por
intermédio da Secretaria Municipal Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
8.852,65 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) distribuídos
as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 8.852,65
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
576 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 8.852,65
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 06 12
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
012 109 Convênio Ampliação de Escola
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS REFERENTE AO
CONVÊNIO DE AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. 8.852,65
Fontes de Recurso
 6 12 8.852,65
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.007 de 05 de abril, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
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Lei 1581 de 05/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55354 e CRC: 3632EBD7). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 05 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/04/2021 às 12:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 55354 e o código verificador 3632EBD7.
Docto ID: 55354 v2