norma nº 1583/2021

22/04/2021
Lei 1583 de 05/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55498 e CRC: AEEFA28E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.583
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 126.277,89 e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 serviço obras e instalações, por intermédio da
Secretaria Municipal Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 126.277,89
(duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) distribuídos as
seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 126.227,89
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
579 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 126.227,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: FUNDEB 40%. 126.227,89
 Fontes de Recurso
 3 11 126.227,89
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.010 de 05 de abril, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22/04/2021
Lei 1583 de 05/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55498 e CRC: AEEFA28E). 2/2
 Vale do Paraíso, 05 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 20/04/2021 às 12:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 55498 e o código verificador AEEFA28E.
Docto ID: 55498 v2