norma nº 1587/2021

22/04/2021
Lei 1587 de 06/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55840 e CRC: A240F666). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.587
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente,
no valor de R$ 60.000,00 e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00,
3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.16.00 horas extras e 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 60.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
583 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 37.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
584 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 8.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
585 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
22/04/2021
Lei 1587 de 06/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55840 e CRC: A240F666). 2/2
586 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVÉS DA PORTARIA 3.874, RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA 2.067 DE 11 DE AGOSTO
DE 2.020, QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA
ENFRENTAMENTO DO COVID 19. 60.000,00
Fontes de Recurso
1 22 60.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.015 de 06 de Abril, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 55840 e o código verificador A240F666.
Docto ID: 55840 v2