norma nº 1590/2021

22/04/2021
Lei 1590 de 06/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 56044 e CRC: CEEB0B17). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.590
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.284,86 e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 2.284,86 (dois
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.284,86
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
589 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 2.284,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 08
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 024 PDDE - Mais Escola
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO RECURSO PDDE MAIS
ESCOLA. 2.284,86
 Fontes de Recurso
 3 08 2.284,86
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.019 de 06 de abril, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4?ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de abril de 2.021.
22/04/2021
Lei 1590 de 06/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 56044 e CRC: CEEB0B17). 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 56044 e o código verificador CEEB0B17.
Docto ID: 56044 v2