norma nº 1531/2021

22/04/2021
Lei 1531 de 19/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42991 e CRC: E116F5CC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.531
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 51.674,03, e incorporação dos
elementos de despesas 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.  Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro incorporação dos elementos de despesas 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, para o exercício
financeiro de 2.021, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância
de R$ 51.674,03 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e três centavos),
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 51.674,03
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 516 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 21.674,03
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
 010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
 517 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 27
 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
 010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVES DO MAC MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE. 51.674,03
Fontes de Recurso
3 27 51.674,03
22/04/2021
Lei 1531 de 19/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42991 e CRC: E116F5CC). 2/2
Artigo 3. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.897 de 19 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 10:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 42991 e o código verificador E116F5CC.
Docto ID: 42991 v2