norma nº 1556/2021

22/04/2021
Lei 1556 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 49917 e CRC: 3EA3AABC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.556
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 320.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00,
3.3.90.39.00 E 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.39.00 E
4.4.90.52.00, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração -
SEMPLAD, a importância de R$ 320.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 320.000,00
 020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
548 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 64.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
549 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 16.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 220.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
22/04/2021
Lei 1556 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 49917 e CRC: 3EA3AABC). 2/2
551 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO RECURSO
PRÓPRIO. 
 320.000,00
 Fontes de Recurso
 3 00 320.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 6.961 de 16 de março,
que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Lei
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2021 às 08:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 49917 e o código verificador 3EA3AABC.
Docto ID: 49917 v2