norma nº 1563/2021

22/04/2021
Lei 1563 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50228 e CRC: 1CDA5F79). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.563
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 867,39, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$
867,39 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 867,39
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
554 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 867,39
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 00
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 007/2020/FITHA, REFERENTE
AO FITHA. 867,39
Fontes de Recurso
6 00 867,39
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.970 de 16 de março, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Lei
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
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Lei 1563 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50228 e CRC: 1CDA5F79). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2021 às 08:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 50228 e o código verificador 1CDA5F79.
Docto ID: 50228 v2