norma nº 1564/2021

22/04/2021
Lei 1564 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50233 e CRC: 765E58FF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.564
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.3.90.47.00 e 4.6.90.71.00, e dá
outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas, 3.3.90.47.00 obrigações tributárias e contributivas e 4.6.90.71.00 principal da dívida
contratual resgatado, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a
importância de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 189.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
555 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
556 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 38.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
557 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Divida Fundada Interna 91.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
22/04/2021
Lei 1564 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50233 e CRC: 765E58FF). 2/2
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO RECURSO
PRÓPRIO. 189.000,00
 Fontes de Recurso
 3 00 189.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.971 de 16 de março, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Lei
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2021 às 08:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 50233 e o código verificador 765E58FF.
Docto ID: 50233 v2