norma nº 1593/2021

22/04/2021
Lei 1593 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 56207 e CRC: 44D3F388). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.593
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 118.975,43 e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e
3.1.9.1.13.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00
obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, por intermédio da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 118.975,43 (cento e dezoito mil,
novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 
Suplementação ( + ) 118.975,43
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
593 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 77.334,03
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
594 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 16.656,56
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
595 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 24.984,84
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 03 11
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
012 002 FUNDEB
22/04/2021
Lei 1593 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 56207 e CRC: 44D3F388). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO FUNDEB 60%. 
 118.975,43
Fontes de Recurso
 3 11 118.975,43
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.024 de 07 de abril, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 07 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 56207 e o código verificador 44D3F388.
Docto ID: 56207 v2