norma nº 1598/2021

23/04/2021
Lei 1598 de 14/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57553 e CRC: D8BDAEE6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.598
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.594,60, e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 2.594,60 (dois mil,
quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 2.594,60
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
607 10.301.1004.2032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE 2.594,60
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0327
3 RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
010 140 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - BLOCO INVEST
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO PROGRAMA
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO BLOCO DE INVESTIMENTOS 2.594,60
 Fontes de Recurso
3 27 2.594,60
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.033 de 14 de Abril, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
23/04/2021
Lei 1598 de 14/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57553 e CRC: D8BDAEE6). 2/2
 Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/04/2021 às 12:43, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 57553 e o código verificador D8BDAEE6.
Docto ID: 57553 v2