norma nº 1601/2021

22/04/2021
Lei 1601 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57879 e CRC: 46556C5A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.601, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 111.729,74, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo
e 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 111.729,74 (cento e onze mil reais, setecentos e
vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
111.729,74
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
610 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 56.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 247 ENFRENTAMENTO COVID-19 - ESTADUAL
611 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 55.729,74
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 247 ENFRENTAMENTO COVID-19 - ESTADUAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: ORIUNDO DA PORTARIA GM/MS Nº 3.896 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2021/SESAU-CIB PARA O ENFRENTAMENTO DO
COVID-19. 111.729,74
 Fontes de Recurso
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Lei 1601 de 15/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57879 e CRC: 46556C5A). 2/2
 1 22 111.729,74
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.036 de 15 de abril, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 57879 e o código verificador 46556C5A.
Docto ID: 57879 v2