norma nº 1604/2021

22/04/2021
Lei 1604 de 16/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 58080 e CRC: B8DC6158). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.604 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00, e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00 e 33.90.93.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de
despes 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.16.00 horas extras e 33.90.93.00
indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 180.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
615 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 134.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
616 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
617 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
618 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
EXCESSO: ORIUNDO DA PORTARIA 361, DE 01 DE MARÇO DE 2021 COMBINADO COM A PORTARIA 1.445, DE 29 DE MAIO DE
2020 QUE CREDENCIA TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
180.000,00
Fontes de Recurso
 1 22 180.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado através do
DECRETO 7.040 de 16 de abril, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
22/04/2021
Lei 1604 de 16/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 58080 e CRC: B8DC6158). 2/2
Vale do Paraíso, 16 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/04/2021 às 12:52,
horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 58080 e o código verificador B8DC6158.
Docto ID: 58080 v2