norma nº 1609/2021

23/04/2021
Lei 1609 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 58731 e CRC: 70AFA75A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.609, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
49.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 49.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
625 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 49.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 14
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 138 Conv. 141/2020/DER/RO-TUBOS CORRUGADOS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação: ATRAVÉS DO CONVÊNIO N.º 141/2020/PJ/DER-RO, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
TUBOS CORRUGADOS
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -49.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -49.000,00
23/04/2021
Lei 1609 de 20/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 58731 e CRC: 70AFA75A). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.046 de 20 de abril,
que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/04/2021 às 12:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 58731 e o código verificador 70AFA75A.
Docto ID: 58731 v2