norma nº 1611/2021

13/05/2021
Lei 1611 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 62949 e CRC: 4C28432D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.611, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 434.256,91, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por 4.4.90.51.00 obras e instalações, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento de Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 434.256,91 (quatrocentos e trinta e quatro mil,
duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 434.256,91
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
629 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 139 Conv. 265/PGE/2020 - Construção CRAS
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
630 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 34.256,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 139 Conv. 265/PGE/2020 - Construção CRAS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 265/PGE/2020 PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS. 400.000,00
 Fontes de Recurso
 2 14 400.000,00
 Anulação:
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -34.256,91
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -34.256,91
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Planejamento de Administração -
SEMPLAD, fixado através do DECRETO 7.068 de 05 de maio, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das
Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de maio de 2.021.
13/05/2021
Lei 1611 de 05/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 62949 e CRC: 4C28432D). 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/05/2021 às 17:09,
horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 62949 e o código verificador 4C28432D.
Docto ID: 62949 v1