norma nº 1614/2021

18/05/2021
Lei 1614 de 17/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 65892 e CRC: 71FC4203). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei 1614 De 17 de Maio de 2021
Altera o art. 1º da Lei 1.524 de 17 de
fevereiro de 2021 e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado do Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELA sanciona, e promulga, a
seguinte:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal 1.524 de 17 de fevereiro de 2021, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Município de Vale do Paraíso, autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial, parte do imóvel constante na matrícula 1.913 de 23/04/1987, livro 02, do
Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, denominado de lote 93, da gleba
26, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado no Município de Vale do Paraíso,
com os característicos e confrontações: NORTE: Lote 47 da gleba 25, separado por uma
estrada vicinal e lote 93-A (subdivisão do lote 93) e 95 da gleba 26. LESTE: lotes 93-A
(subdivisão do lote 93), 95,96 (canto) e 94 da gleba 26. SUL: lotes 94, 92 (canto) e 91da gleba
26. OESTE: lote 91 da gleba 26 e lotes 46 (canto) e 47 da gleba 25, separados por uma
estrada vicinal, sendo uma área de 0,720525 (zero vírgula setenta e duas hectares cinco ares
e vinte e cinco centiares e frações), correspondente a 7.205,25 m² (sete mil duzentos e cinco
vírgula vinte e cinco metros quadrados), para fazer a ligação entre os setores 04 e 05, saindo
da Avenida Rondônia do lado do Setor 04 aos fundos do Estádio Municipal lado do setor 05,
nas dimensões de 288,21m (duzentos e oitenta e oito metros vinte e um centímetros) de
comprimento por 25,00m (vinte e cinco metros) de largura, trecho inicial (10°2550,58S -
62°734,43O) até o trecho final (10°2558,39S - 62° 736,71O)."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/05/2021 às 19:12, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 65892 e o código verificador 71FC4203.
18/05/2021
Lei 1614 de 17/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 65892 e CRC: 71FC4203). 2/2
Referência: Processo nº 1-591/2020. Docto ID: 65892 v1