norma nº 1622/2021

29/06/2021
Lei 1622 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 77240 e CRC: AA543D68). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.622, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00, e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de
despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 280.000,00
 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
645 08.244.1007.2046.0000 Manutenção das Atividades da SEMTAS 159.250,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
646 08.244.1007.2046.0000 Manutenção das Atividades da SEMTAS 46.240,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
647 08.244.1007.2046.0000 Manutenção das Atividades da SEMTAS 12.500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
648 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 55.420,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
649 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 6.590,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
008 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
 Excesso: recurso próprio 280.000,00
 Fontes de Recurso
 1 00 280.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS,
fixado através do DECRETO 7.137 de 28 de junho, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
29/06/2021
Lei 1622 de 28/06/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 77240 e CRC: AA543D68). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2021 às
15:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 77240 e o código verificador AA543D68.
Docto ID: 77240 v1