norma nº 1644/2021

27/08/2021
Lei 1644 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93111 e CRC: 725F9CFA). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.644, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento
vigente, no valor de R$ 610.300,00, e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por anulação e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
610.300,00 (seiscentos e dez mil e trezentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 610.300,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
688 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 438.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
689 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
690 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 5.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
691 12.361.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escola 101.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
692 12.361.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
693 12.361.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
694 12.361.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 1111
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
27/08/2021
Lei 1644 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93111 e CRC: 725F9CFA). 2/3
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Anulação: PARA READEQUAR O ORÇAMENTO UMA VEZ QUE NECESSITA FAZER CORREÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DA
ELABORAÇÃO ERRONIA DO ORÇAMENTO POR FONTE DE RECURSO, POR ISTO FAZ SE NECESSÁRIO TIRAR DA FONTE DE
RECURSO PRÓPRIO DA SEMECE PARA A FONTE DE RECURSO DO FUNDEB.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
103 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
104 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -3.900,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
108 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
112 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -111.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
116 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -94.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
122 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -110.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
123 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -221.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -610.300,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado
através do DECRETO 7.204 de 23 de agosto, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de agosto de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
27/08/2021
Lei 1644 de 23/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 93111 e CRC: 725F9CFA). 3/3
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/08/2021 às
12:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 93111 e o código verificador 725F9CFA.
Docto ID: 93111 v1