norma nº 1650/2021

02/09/2021
Lei 1650 de 01/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 95754 e CRC: D3244764). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.650, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 50.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00,
3.3.90.48.00 e 3.3.90.14.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro,
3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a pessoas físicas e 3.3.90.14.00 diária, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso
CMVP, a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 50.000,00
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
705 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
706 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
707 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 19.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0100
02/09/2021
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1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE RECURSO
LIVRE. 50.000,00
Fontes de Recurso
1 00 50.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.222 de 31 de agosto, que aprova para
o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de agosto 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2021 às 06:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 95754 e o código verificador D3244764.
Docto ID: 95754 v1