norma nº 1654/2021

02/09/2021
Lei 1654 de 02/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 95930 e CRC: 3261ADE8). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.654, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 450.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.3.90.95.00, 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.95.00 - indenização
pela execução de trabalhos de campo, 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00
serviço de terceiro de pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 450.000,00
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
710 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
711 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 35.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
712 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 10.000,00
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3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
713 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
714 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP ATRAVÉS DE RECURSO
LIVRE 450.000,00
Fontes de Recurso
1 00 450.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.223 de 02 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de setembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2021 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 95930 e o código verificador 3261ADE8.
Docto ID: 95930 v1