norma nº 1656/2021

06/09/2021
Lei 1656 de 02/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 96083 e CRC: 3C2B63E3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.656, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 86.305,44, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo
e 3.3.90.39.00 serviço de pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 86.305,44 (oitenta e seis
mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 86.305,44
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
716 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
717 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 56.305,44
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0127
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
06/09/2021
Lei 1656 de 02/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 96083 e CRC: 3C2B63E3). 2/2
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL
(INCREMENTO DO MAC). 86.305,44
 Fontes de Recurso
 1 27 86.305,44
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.225 de 02 de setembro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de setembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2021 às 12:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 96083 e o código verificador 3C2B63E3.
Docto ID: 96083 v1