norma nº 1657/2021

06/09/2021
Lei 1657 de 02/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 96155 e CRC: AEFCA027). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.657, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 448.112,00,
e incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
448.112,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e cento e doze reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 448.112,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
719 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
720 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 348.112,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0101
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMECE ATRAVÉS DE RECURSO
LIVRE/ RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%. 448.112,00
06/09/2021
Lei 1657 de 02/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 96155 e CRC: AEFCA027). 2/2
 Fontes de Recurso
 1 01 448.112,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.227 de 02 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras
dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de setembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2021 às 12:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 96155 e o código verificador AEFCA027.
Docto ID: 96155 v1