norma nº 1658/2021

20/09/2021
Lei 1658 de 16/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 99202 e CRC: 311EFC74). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.658, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 100.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
722 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 270 PROPOSTA 36000.390026/2021-00 INCREM PAB
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE / ATENÇÃO
BÁSICA, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 1.467, DE 30 DE JUNHO DE 2021
 100.000,00
 Fontes de Recurso
 1 27 100.000,00
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.241 de 09 de setembro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de setembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/09/2021 às 23:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 99202 e o código verificador 311EFC74.
Docto ID: 99202 v1