norma nº 1661/2021

06/10/2021
Lei 1661 de 28/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103005 e CRC: 12E58AB4). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.661, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 180.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.93.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 180.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
726 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
727 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
728 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 22
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
06/10/2021
Lei 1661 de 28/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103005 e CRC: 12E58AB4). 2/3
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
729 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
EXCESSO: PARA MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE, COM
RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021,
COMBINADO COM A PORTARIA CM/MS Nº 1.444, DE 29 DE MAIO DE 2020 E
PORTARIA GM/MS Nº 1.445, DE 29 DE MAIO DE 2020, QUE CREDENCIA
TEMPORARIAMENTE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DO
COVID-19. 180.000,00
 Fontes de Recurso
 1 22 180.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.265 de 28 de setembro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de setembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/09/2021 às 16:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 103005 e o código verificador 12E58AB4.
06/10/2021
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