norma nº 1663/2021

21/10/2021
Lei 1663 de 18/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109812 e CRC: 328CD684). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.663, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 25.140,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.1.90.94.00, 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.90.94.00 indenizações e restituições
trabalhistas, 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço pessoa jurídica, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 25.140,00 (vinte e cinco mil, cento e
quarenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.140,00
020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
731 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 4.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
732 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
21/10/2021
Lei 1663 de 18/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 109812 e CRC: 328CD684). 2/3
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
733 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 5.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
734 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 3.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
735 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 8.340,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SEMPLAD ATRAVÉS DE RECURSO LIVRE. 25.140,00
 Fontes de Recurso
 1 00 25.140,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Planejamento de Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 7.282 de 18 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de outubro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/10/2021 às 14:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 109812 e o código verificador 328CD684.
Docto ID: 109812 v1