norma nº 1669/2021

21/10/2021
Lei 1669 de 19/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 110016 e CRC: CFD9086B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.669, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
58.792,02, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação,
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 58.972,02 (cinquenta e oito mil, setecentos e
noventa e dois reais e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 58.792,02
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 750 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 58.792,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
Anulação: PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 032/FITHA, REFERENTE
A AQUISIÇÃO DE 432 TUBO DE CONCRETO ARMADO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS.
 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 85 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ -24.792,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
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1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
88 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ -34.000,02
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -58.792,02
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.288 de 19 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de outubro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/10/2021 às 13:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 110016 e o código verificador CFD9086B.
Docto ID: 110016 v1