norma nº 1670/2021

27/10/2021
Lei 1670 de 25/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112203 e CRC: 637AE09F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.670, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 539.594,78,
e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas, 3.1.90.13.00 contribuição patronal e 3.1.91.13.00 obrigações patronais, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 539.594,78 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos
e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 539.594,78
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
659 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 486.609,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
687 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 34.585,78
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
751 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 18.400,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:01 11
27/10/2021
Lei 1670 de 25/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112203 e CRC: 637AE09F). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
Excesso: ATRAVÉS DO FUNDEB. 539.594,78
 Fontes de Recurso
 1 11 539.594,78
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.298 de 25 de outubro,
que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/10/2021 às 14:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 112203 e o código verificador 637AE09F.
Docto ID: 112203 v1