norma nº 1671/2021

27/10/2021
Lei 1671 de 25/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112213 e CRC: 01255D32). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.671, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 100.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00 e 4.4.90.52.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.3.90.30.00 material de consumo, 3.3.90.36.00 serviço pessoa física e
4.4.90.52.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio do
Gabinete da Prefeita, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 02 00 GABINETE DO PREFEITO
752 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
753 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
754 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0100
27/10/2021
Lei 1671 de 25/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112213 e CRC: 01255D32). 2/2
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
755 04.122.1002.2003.0000 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: PARA MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA, ATRAVES DE
RECURSO PRÓPRIO LIVRE 100.000,00
 Fontes de Recurso
 1 00 100.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.299 de 25 de outubro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/10/2021 às 12:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 112213 e o código verificador 01255D32.
Docto ID: 112213 v1