norma nº 1674/2021

27/10/2021
Lei 1674 de 26/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112413 e CRC: 40A3C6E9). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.674, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 773.600,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 E 3.3.90.93.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais,
3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 773.600,00 (setecentos e
setenta e três mil e seiscentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 773.600,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
651 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
653 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 12.600,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
696 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 84.000,00
27/10/2021
Lei 1674 de 26/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112413 e CRC: 40A3C6E9). 2/4
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
698 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
500.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
699 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
700 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
701 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 43.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
730 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
759 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
27/10/2021
Lei 1674 de 26/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112413 e CRC: 40A3C6E9). 3/4
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
760 10.304.1004.2036.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
761 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am
4.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
 Excesso: PARA MANUTENÇÃO SEMSAU, ATRAVES DE RECURSO PRÓPRIO
LIVRE. 773.600,00
 Fontes de Recurso
 1 02 773.600,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.303 de 26 de outubro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de outubro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
27/10/2021
Lei 1674 de 26/10/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 112413 e CRC: 40A3C6E9). 4/4
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/10/2021 às 13:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 112413 e o código verificador 40A3C6E9.
Docto ID: 112413 v1