norma nº 1675/2021

05/11/2021
Lei 1675 de 03/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 115064 e CRC: A88A0FFE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.675, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 91.499,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.14.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo
e 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 91.499,00 (noventa e um mil,
quatrocentos e noventa e nove reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 91.499,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 762 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 86.499,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
763 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 01 27
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
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Excesso: COM RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA Nº 1.499 DE 05 DE JULHO DE
2021, QUE HABILITA ESTADOS, MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL DE ATENÇÃO ESPECIA
LIZADA A SAÚDE. 91.499,00
 Fontes de Recurso
 1 27 91.499,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.315 de 04 de novembro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de novembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/11/2021 às 08:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 115064 e o código verificador A88A0FFE.
Docto ID: 115064 v1