norma nº 1676/2021

05/11/2021
Lei 1676 de 04/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 115184 e CRC: 836920E2). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.676, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 962.519,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 962.519,00 (novecentos e sessenta e dois mil,
quinhentos e dezenove reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 962.519,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 764 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
765 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
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Excesso: REFERENTE AO CONVENIO SIAFI Nº 907252/2020, QUE TEM COMO OBJETIVO
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS, COM
COMPLEMENTAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E ACESSIBILIDADE. 960.019,00
 Fontes de Recurso
 2 14 960.019,00
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
440 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -2.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.317 de 04 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de novembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/11/2021 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 115184 e o código verificador 836920E2.
Docto ID: 115184 v1