norma nº 1678/2021

05/11/2021
Lei 1678 de 04/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 115222 e CRC: 850D573A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.678, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 400.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 material permanente
e 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 400.000,00
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 767 01.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 112.650,64
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 31
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 143 EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS
768 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 287.349,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0231
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 143 EMENDA INDIVIDUAL-TRANSF. ESPECIAIS
05/11/2021
Lei 1678 de 04/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 115222 e CRC: 850D573A). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 30960001 MODALIDADE DE
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA VINDA
DO DEPUTADO FEDERAL EXPEDITO NETO. 400.000,00
 Fontes de Recurso
 2 31 400.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Planejamento de Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 7.319 de 04 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de novembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/11/2021 às 12:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 115222 e o código verificador 850D573A.
Docto ID: 115222 v1