norma nº 1679/2021

08/11/2021
Lei 1679 de 05/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 115690 e CRC: B13097B8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.679, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 141.418,80, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 141.418,80 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e
dezoito reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 141.418,80
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 766 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 141.418,80
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
 Excesso: PARA MANUTENÇÃO DA SEMSAU, ATRAVES DE RECURSO PRÓPRIO
LIVRE, QUE TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXARIFADO PARA O
HPP. 141.418,80
 Fontes de Recurso
 1 02 141.418,80
08/11/2021
Lei 1679 de 05/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 115690 e CRC: B13097B8). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.318 de 04 de novembro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de novembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/11/2021 às 12:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 115690 e o código verificador B13097B8.
Docto ID: 115690 v1