norma nº 1688/2021

02/12/2021
Lei 1688 de 30/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 124144 e CRC: 5EB2C31A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.688, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 414.400,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 414.400,00 (quatrocentos e quatorze mil e
quatrocentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 414.400,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 769 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 770 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 4.086,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
Excesso: ATRAVÉS DA DO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 897604/2020, QUE TEM
COMO OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIAS URBANAS COM
DRENAGEM E CALÇADAS.
                                                              410.314,00
 Fontes de Recurso
 2 14 410.314,00
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 440 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros -4.086,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -4.086,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.357 de 30 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/11/2021 às 08:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 124144 e o código verificador 5EB2C31A.
Docto ID: 124144 v1