norma nº 1690/2021

02/12/2021
Lei 1690 de 30/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 124545 e CRC: 5F688F89). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.690, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$ R$
12.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraiso RO
- CMVP, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 12.000,00
 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
 736 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 12.000,00
3.1.90.11.0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação: REFERENTE AO DECRETO Nº 7.222 E LEI Nº 1.650 DE 31/08/2.021, ATRAVÉS
DO RECURSO PRÓPRIO LIVRE
 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
 705 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo -11.650,00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02/12/2021
Lei 1690 de 30/11/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 124545 e CRC: 5F688F89). 2/2
 001 001 Recursos Próprios / Ordinários
 706 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo -350,00
 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 0100
 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
 001 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -12.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.360 de 30 de novembro, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído
na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo,
por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/12/2021 às 12:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 124545 e o código verificador 5F688F89.
Docto ID: 124545 v1