norma nº 1697/2021

16/12/2021
Lei 1697 de 14/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 131714 e CRC: 3D29F848). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.697, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 57.958,88, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 57.958,88
(cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 57.958,88
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
776 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 57.958,88
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 033 REGULAMENTAÇÃO FUNDIARIA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superávit Financeiro: REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO DE Nº
183/PGE/2017 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 57.958,88
 Fontes de Recurso
6 14 57.958,88
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Planejamento de Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 7.385 de 14 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
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PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de dezembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/12/2021 às 09:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 131714 e o código verificador 3D29F848.
Docto ID: 131714 v1