norma nº 1729/2022

09/03/2022
Lei 1729 de 08/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160237 e CRC: B3A6AAA0). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.729, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 156.287,88, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 156.287,88 (cento e cinquenta e seis mil,
duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 156.287,88
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
448 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 147 CONVENIO PAV SANTA ROSA
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
449 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 6.287,88
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO
CONVENIO Nº 208/2021/PJ/DER-RO, QUE TEM POR OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS
INTERTRAVADO (AVENIDA DE SANTA ROSA). 150.000,00
Fontes de Recurso
2 701 150.000,0
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -6.287,88
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -6.287,88
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.542 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2022 às 11:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 71 SEMOSP 03/02/2022 148943
2 Anexos Anexos-de_Superavit_ 03/02/2022 148945
3 Anexos ASSINATURA ANEXO SUPERAVIT 03/02/2022 148948
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO 03/02/2022 148949
5 Anexos Termo-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO_FC 03/02/2022 148951
6 Anexos Errata-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO_ 03/02/2022 148952
7 Anexos Errata-de_Convenio_n_208-2021-PJ-DER-RO__FC 03/02/2022 148953
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 160237 e o código verificador B3A6AAA0.
Docto ID: 160237 v1