norma nº 1731/2022

10/03/2022
Lei 1731 de 08/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160297 e CRC: F0577994). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.731, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 30,93, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 30,93 (trinta reais e noventa e três centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 30,93
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 452 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 30,93
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 132 CONV 63/2020 DER - TUBOS CORRUGADOS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVENIO Nº 063/2020/PJ/DER-RO, QUE TEM POR OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD. 30,93
Fontes de Recurso
2 701 30,93
10/03/2022
Lei 1731 de 08/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160297 e CRC: F0577994). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.544 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2022 às 12:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ANEXO DO SUPERAVIT 03/02/2022 149199
2 Anexos EXTRATO DO SUPERAVIT 03/02/2022 149200
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 160297 e o código verificador F0577994.
Docto ID: 160297 v1