norma nº 1732/2022

10/03/2022
Lei 1732 de 08/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160326 e CRC: 7D1560A0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.732, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.088,000,00, e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 1.088,000,00 (um milhão e oitenta e oito mil) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.088.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 459 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
1.088.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 283 CONSTRUÇÃO UBS ANA R. CORDEIRO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 30960006, QUE
TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS ANA REGINA
CORDEIRO. 1.088.000,00
Fontes de Recurso
1 601 1.088.000,00
10/03/2022
Lei 1732 de 08/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160326 e CRC: 7D1560A0). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.545 de 08 de março de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2022 às 13:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXCESSO 17/02/2022 153528
2 Anexos MEMORANDO 180 17/02/2022 153529
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 160326 e o código verificador 7D1560A0.
Docto ID: 160326 v1