norma nº 1737/2022

10/03/2022
Lei 1737 de 09/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160580 e CRC: D1DBB4F6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.737, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 73.032,80, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalação, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 73.032,80 (setenta e três mil,
trinta e dois reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 73.032,80
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
465 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 73.032,80
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, APURADO EM
31/12/2.021, REFERENTE AO FUNDEB / COMPLEMENTAÇÃO / INVESTIMENTO. 73.032,80
Fontes de Recurso
2 599 73.032,80
 
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.551 de 09 de
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março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/03/2022 às 21:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 15/02/2022 152721
2 Anexos Anexos-superavit_FC 15/02/2022 152723
3 Anexos Memorando-85 15/02/2022 152725
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 160580 e o código verificador D1DBB4F6.
Docto ID: 160580 v1