norma nº 1726/2022

25/02/2022
Lei 1726 de 23/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 154639 e CRC: DC93068F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.726, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 10.836,26, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 10.836,26 (dez mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e
seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.836,26
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 440 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal
10.836,26
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 111 Farmácia Básica
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA.
 10.836,26
 Fontes de Recurso
25/02/2022
Lei 1726 de 23/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 154639 e CRC: DC93068F). 2/2
 2 621 10.836,26
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.519 de 23 de fevereiro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de fevereiro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/02/2022 às 13:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-81 SEMSAU SUPERAVIT 28/01/2022 146302
2 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FINANCEIRO SEMSAU MEM 81 28/01/2022 146303
3 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FINANCEIRO SEMSAU MEM 81_FC 28/01/2022 146304
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 154639 e o código verificador DC93068F.
Docto ID: 154639 v1