norma nº 1744/2022

22/03/2022
Lei 1744 de 15/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162733 e CRC: F3C92250). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.744, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 9.263,63, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00, 3.3.90.95.00, e 4.4.90.52.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.39.00 serviços pessoa jurídica, 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de
trabalhos de campo e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a
importância de R$ 9.263,63 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 9.263,63
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 474 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
475 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada IGD
476 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 2.000,00
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3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
477 08.243.1007.2043.0000 Manutenção da Atividades do IGD 2.263,63
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 008 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE AO IGD. 9.263,63
Fontes de Recurso
2 660 9.263,63
 
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 7.566 de 15 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/03/2022 às 19:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 22/02/2022 154472
2 Anexos Anexos-superavit_FC 22/02/2022 154473
3 Anexos Memorando-57 22/02/2022 154474
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 162733 e o código verificador F3C92250.
Docto ID: 162733 v1