norma nº 1758/2022

22/03/2022
Lei 1758 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 163545 e CRC: 92D8075A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.758, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 400.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.92.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceira
pessoa jurídica e 3.1.90.92.00 despesa de exercício anterior, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos as seguintes
dotações: 
 Suplementação ( + ) 400.000,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 498 12.361.1005.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
208.500,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
497 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 21.400,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
499 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche
22.900,00
22/03/2022
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3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
500 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
40.700,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
501 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 6.500,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
502 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO
RECURSO PRÓPRIO LIVRE. 400.000,00
Fontes de Recurso
2 500 400.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.582 de 17 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2022 às 15:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155263
2 Anexos Memorando-97 24/02/2022 155265
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 163545 e o código verificador 92D8075A.
Docto ID: 163545 v1