norma nº 1759/2022

22/03/2022
Lei 1759 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 163660 e CRC: CE0C602B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.759, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
R$ 15.680,51, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00 e
3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica e 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
15.680,51 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) distribuídos as
seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 15.680,51
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 503 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 9.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
504 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 6.680,51
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE AO PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV. 15.680,51
Fontes de Recurso
2 660 15.680,51
 
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 7.583 de 17 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2022 às 15:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155407
2 Anexos Memorando-216 24/02/2022 155409
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 163660 e o código verificador CE0C602B.
Docto ID: 163660 v1