norma nº 1760/2022

22/03/2022
Lei 1760 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 163689 e CRC: C22EBC8A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.760, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 100.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00 e
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 100.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 505 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
506 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
22/03/2022
Lei 1760 de 17/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 163689 e CRC: C22EBC8A). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
COVID-19 PROPOSTA INDIVIDUAL 19000.3946592/02-100. 100.000,00
Fontes de Recurso
2 602 100.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.560 de 17 de março de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/03/2022 às 15:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155407
2 Anexos Memorando-216 24/02/2022 155409
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 163689 e o código verificador C22EBC8A.
Docto ID: 163689 v1